CMCG altera lei que permite privatizações em vários serviços

Um Projeto de Lei aprovado por 14 votos a 3 na Câmara de Vereadores de Campina Grande nesta quinta-feira (14) está causando polêmica. O PL altera a Lei 5.043/11, que trata sobre concessões ou Parcerias Público-Privadas (PPPs). Com o novo texto, que foi proposto pelos vereadores Pimentel Filho (PSD) e Alexandre do Sindicato (PHS), a Prefeitura de Campina Grande está autorizada a privatizar vários serviços, dentre eles, as ações que hoje são prestadas pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa).

O vereador da oposição Galego do Leite (Podemos) criticou a medida, a qual ele chamou de ‘cheque em branco’. “Na verdade, é um Projeto de Lei que não mexe só nesta questão do sistema de captação e distribuição da água. Esse é um dos 15 itens. Além disso, é inconstitucional, porque tem que vir do Executivo. É um cheque em branco. Porque entrar em questões como educação, saúde…”, explicou.

Segundo o vereador de oposição, o inciso XV do artigo 5º dessa lei deixa aberta a possibilidade de se expandir para outras áreas. O inciso em questão determina o seguinte: “Outras áreas de interesse social ou econômico e que assim deliberar”. Para Galego, o fato do texto ser tão abrangente, permite que o prefeito Romero Rodrigues estenda as privatizações.

Galego afirmou ainda que Romero Rodrigues já havia tentado aprovar projeto parecido em anos anteriores, mas não conseguiu. Ele disse que, logo após a votação, a presidente da Casa, Ivonete Ludgério (PSD), decretou recesso na Câmara de 10 dias para reparos na parte elétrica. Porém, as sessões só devem acontecer na segunda semana de março, devido ao feriadão de carnaval.

Áreas passíveis de concessões ou PPPs

– A delegação, total ou parcial, da prestação ou da exploração de serviço público, precedida ou não, da execução de obras públicas;

– O desempenho da atividade de competência da Administração Pública, precedido ou  não da execução de obras públicas;

– Infraestrutura turística

– Zoneamento local de Processamento de Exportações e estrutura para viabilizar tal fim, como a construção de um Porto Seco no Município;

– Centro Administrativo Municipal;

– Sistema de Captação, Tratamento, e Abastecimento de Água, Coleta e Tratamento do esgoto;

– Gerenciamento dos resíduos sólidos e implementação da Política de Saneamento Básico;

– Iluminação Pública em LED, Energias Renováveis e Eficiência Energética;

– Inovação Tecnológica e Internet das Coisas;

– Desenvolvimento Sustentável ;

– Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, Modernização e Gestão;

– Edificações e Infraestrutura;

– Cadastro Técnico Multifinalitário;

– Construção, ampliação, manutenção, reforma e gestão de instalações de uso público em geral, bem como de vias públicas e de terminais municipais , incluídas as recebidas em delegação, do Estado ou da União;

– Outras áreas de interesse social ou econômico e que assim deliberar

Ação judicial

Por fim, o vereador afirmou que a bancada de oposição da Câmara está se articulando para ingressar com uma ação contra a aprovação do projeto. Segundo ele, outras entidades também irão ingressar na Justiça.

Procurada, a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) afirmou que não iria se manifestar sobre o assunto. O Portal Correio entrou em contato com o vereador Alexandre do Sindicato, mas as ligações não foram atendidas.