CMJP aprova projeto que refinancia d?vida de contribuinte em at? 90%

A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, por maioria, nesta terça-feira (18) o projeto de lei de autoria da Prefeitura que refinancia as dívidas dos contribuintes através da instituição do Projeto de Conciliação Fiscal. A renegociação das dívidas é válida por 30 dias a partir do próximo dia 1º de setembro, podendo ser prorrogado por mais um mês.

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O objetivo da proposta é promover a conciliação para recuperação de todas as dívidas que existam com o município de João Pessoa, “sejam tributárias ou de outra natureza, em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial”, como débitos do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISI).

Para poder recalcular as dívidas os devedores deverão fazer o pagamento à vista e poderão ter a concessão de abatimento até 100% nos juros, 90% nas multas de mora e multa por infração. Também poderá ser reduzido o pagamento dos honorários advocatícios proporcional à redução da dívida.

A conciliação não é válida para dívidas de infrações de trânsito, indenizações devidas ao Município, multas de natureza contratual, fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2015 e valores que estejam sendo objeto de compensação com créditos que o devedor tenha contra o município de João Pessoa.