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Bruno Dore

Esta semana tivemos mais uma empresa autuada pelo PROCON Estadual com base na Lei Geral de Proteção de Dados, dessa vez ocorreu com uma consultora e corretora de seguros de Aparecida do Taboado, cidade situada no estado do Mato Grosso do Sul. 

A título de informação, os PROCONs são órgãos que efetuam a defesa e proteção do consumidor, integrando o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Nesse caso, o órgão responsável pela aplicação da multa foi o PROCON Estadual do Mato Grosso do Sul. 

Apesar do foco nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados conferiu aos PROCONs também a prerrogativa de zelar pela privacidade de dados dos consumidores, conferindo aos cidadãos a possibilidade de peticionar em relação aos seus dados também perante os órgãos de proteção de consumidor. 

A autuação teve por base suposta irregularidade referente ao uso indistinto pela corretora de seguros dos dados fornecidos pelos pretendentes aos empréstimos. A empresa não apresentou documento que demonstrasse manifestação de consentimento do uso desses dados, tampouco da finalidade pretendida, o que culminou com a aplicação da multa pelo PROCON/MS. 

Com isso em mente, fica o ponto de atenção: as empresas já estão sendo multadas com base na LGPD. Para além disso, essas empresas não precisam estar situadas em grandes capitais, visto que a corretora de seguros mencionada nesta notícia é de Aparecida do Taboado, município que possui cerca de 26 mil habitantes. 

Para concluir, pergunto-lhes: seu empreendimento está de acordo com o que a LGPD exige? Você está seguro de que o PROCON do seu município/estado não autuará sua empresa? 

Caso tenha mais interesse no tema, continue acompanhando a coluna e fique à vontade para entrar em contato: [email protected]. Estarei sempre trazendo matérias sobre os temas mais modernos do direito, principalmente a LGPD. 


Bruno Gentil Dore é advogado no CMRD Advogados. Mestrando pelo Unipê. Pós-Graduado em Legaltech: Direito Inovação e Startups pela PUC-Minas. Certificado em Implementação da LGPD na prática e Gestão de Processos pela Privacy Academy. Certificado também pela Bits Academy em Legal Design.

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