ATENÇÃO: PROCON aplica multa à empresa com base na LGPD. Como está seu empreendimento?

Esta semana tivemos mais uma empresa autuada pelo PROCON Estadual com base na Lei Geral de Proteção de Dados, dessa vez ocorreu com uma consultora e corretora de seguros de Aparecida do Taboado, cidade situada no estado do Mato Grosso do Sul. 

A título de informação, os PROCONs são órgãos que efetuam a defesa e proteção do consumidor, integrando o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Nesse caso, o órgão responsável pela aplicação da multa foi o PROCON Estadual do Mato Grosso do Sul. 

Apesar do foco nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados conferiu aos PROCONs também a prerrogativa de zelar pela privacidade de dados dos consumidores, conferindo aos cidadãos a possibilidade de peticionar em relação aos seus dados também perante os órgãos de proteção de consumidor. 

A autuação teve por base suposta irregularidade referente ao uso indistinto pela corretora de seguros dos dados fornecidos pelos pretendentes aos empréstimos. A empresa não apresentou documento que demonstrasse manifestação de consentimento do uso desses dados, tampouco da finalidade pretendida, o que culminou com a aplicação da multa pelo PROCON/MS. 

Com isso em mente, fica o ponto de atenção: as empresas já estão sendo multadas com base na LGPD. Para além disso, essas empresas não precisam estar situadas em grandes capitais, visto que a corretora de seguros mencionada nesta notícia é de Aparecida do Taboado, município que possui cerca de 26 mil habitantes. 

Para concluir, pergunto-lhes: seu empreendimento está de acordo com o que a LGPD exige? Você está seguro de que o PROCON do seu município/estado não autuará sua empresa? 

Caso tenha mais interesse no tema, continue acompanhando a coluna e fique à vontade para entrar em contato: [email protected]. Estarei sempre trazendo matérias sobre os temas mais modernos do direito, principalmente a LGPD. 

Bruno Gentil Dore é advogado no CMRD Advogados. Mestrando pelo Unipê. Pós-Graduado em Legaltech: Direito Inovação e Startups pela PUC-Minas. Certificado em Implementação da LGPD na prática e Gestão de Processos pela Privacy Academy. Certificado também pela Bits Academy em Legal Design.