Hora de uma reforma tributária ampla

Depois de mais de três décadas de discussões, há atualmente o consenso de que o Brasil deve, com urgência, reformar o sistema tributário, tornando-o mais eficiente, simples e justo. Felizmente, o momento é oportuno, pois tanto o governo federal como o Congresso Nacional têm demonstrado disposição para levar adiante as reformas estruturais de que o país tanto precisa. Além disso, há sinais de acordo entre a União e os estados em torno de um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com um tributo federal e outro subnacional.

Os 26 estados e o Distrito Federal concordam que é necessário corrigir as distorções dos impostos sobre o consumo, que aumentam os custos de bens e serviços, diminuem a competitividade das empresas e comprometem o crescimento econômico. Os municípios, tendo sua autonomia respeitada, também podem se juntar a esse consenso federativo.

Um dos principais problemas do sistema atual é a cumulatividade, situação em que o mesmo imposto é cobrado em várias etapas da produção, fazendo com que resíduos tributários se acumulem ao longo da cadeia produtiva. Cálculos da Confederação Nacional da Indústria (CNI) indicam que esses resíduos representam, em média, 7,4% do valor líquido dos tributos incidentes sobre o produto industrial brasileiro. Trata-se de um custo que reduz nossa capacidade de enfrentar a acirrada concorrência internacional.

A complexidade e a profusão de leis e obrigações fiscais também estão na origem de inúmeros litígios tributários, que oneram ainda mais as empresas. Atualmente, conforme dados do Insper, os contenciosos administrativos e fiscais no Brasil somam R$ 4,9 trilhões, o que equivale a 73% do PIB do país.

Outra disfunção do sistema é a má distribuição do peso dos impostos entre os diversos setores. A carga tributária incidente sobre a indústria de transformação alcança 46,2% e está muito acima de outros segmentos. Prejudicada pelas ineficiências do sistema tributário, a indústria de transformação encolheu, em média, 1,6% ao ano na última década, afetando o desempenho da economia de forma geral. Nos últimos dez anos, o PIB do país cresceu apenas 0,3% em média.

Para não ter outra década perdida, o Brasil precisa fazer uma reforma tributária abrangente, que simplifique e traga mais racionalidade ao sistema de arrecadação de impostos. Isso requer a substituição dos tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre o consumo pelo IVA. Essa mudança aproximará o Brasil das melhores práticas internacionais de tributação, promoverá a competitividade das empresas e estimulará a produção e os investimentos no país.

Por isso, é importante que o governo federal se articule com estados e municípios e lidere a construção e a aprovação de uma reforma consistente dos tributos sobre o consumo, com a aprovação de uma emenda constitucional que institua um sistema de IVA dual. É necessário, ainda, avançar com as mudanças no Imposto de Renda da Pessoa Física e das empresas. Nesse sentido, o texto apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso vai na direção correta. Entretanto a proposta precisa de aperfeiçoamentos nas alíquotas e nas regras para a tributação da distribuição de lucros e de dividendos e para as deduções de juros sobre o capital próprio.

Os projetos do Poder Executivo e as propostas de emenda constitucional em discussão no Legislativo aceleraram os debates em torno da reforma tributária. A partir dessas proposições, é possível amadurecer o entendimento político em torno da necessidade de uma mudança mais abrangente do sistema tributário. Precisamos aproveitar este momento de convergências para fazer uma reforma tributária ampla, capaz de acelerar o ritmo de crescimento econômico e de criar oportunidades de trabalho e renda para todos os brasileiros.

*Robson Braga de Andrade e empresário e presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI)

* Artigo publicado originalmente no O GLOBO