“PL dos aplicativos” e o Processo Legislativo

Assim que entro no carro, o motorista do Uber começa a relatar que ele e outros colegas estão aflitos com “essa nova lei” dos aplicativos.

Expliquei-lhe, então, que não haveria razão para tanta aflição, pelo menos por enquanto, e lhe mostrei que não se trata de uma lei, mas apenas de um Projeto de Lei e, em rápida conversa, usando uma linguagem accessível (não jurídica) mostrei-lhe como funciona o Processo Legislativo. O que faço, agora, para o leitor; desta feita, com uma linguagem popular também, porém usando alguns termos técnico-jurídicos.

Conforme já afirmado, o PLP12/2024 é apenas um Projeto de lei, vindo do Poder Executivo (Presidente da República). Nesse caso, começará na Câmara e seguirá, depois (mas não obrigatoriamente, conforme o leitor verá), para o Senado. Tal projeto, somente será transformado em lei se for aprovado pelas duas Casas (regra geral) do Congresso. Vamos ao detalhamento:

Fases do Processo Legislativo:

1. Iniciativa
2. Discussão
3. Votação
4. Sanção, ou Veto
5. Promulgação
6. Publicação

1.) Iniciativa

“É a faculdade que se atribui a alguém ou a algum órgão para apresentar projetos de lei ao legislativo” (José Afonso da Silva).

No projeto de que estamos tratando, a Iniciativa foi do Poder Executivo (no caso, o Presidente da República).

Observe o art.61, da atual CF.:

“ART.61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na constituição.”

Conforme o(a) leitor(a) está vendo, a constituição de 88 trouxe um elemento novo e salutar: a participação direta do povo, no processo legislativo, quando faculta aos cidadãos a Iniciativa da lei. Pena que o quórum exigido seja muito dificultoso, conforme se vê no quadro adiante:

2.) Discussão

A discussão de um projeto de lei começa nas comissões da Casa de onde se origina o projeto (projeto de oriundo do Senado, começa no Senado; da Câmara ou de qualquer outra iniciativa, na Câmara). Segue-se a discussão em plenário e, em seguida, a nova fase: a votação.

3.) Votação

A votação constitui ato coletivo das casas do Congresso. É, geralmente, precedida de estudos e pareceres das comissões técnicas e de debates em plenário. É ato de decisão, que se toma por maioria de votos. Maioria simples (ou relativa), maioria absoluta e de quórum qualificado; este último no caso de votação de Emendas à Constituição.

Maioria simples = 50 por cento + 1 dos membros presentes.

Maioria absoluta = 50 por cento + 1 dos membros da Casa.

Quórum qualificado = 3/5 dos membros de cada casa.

OBSERVAÇÕES:

Congresso Nacional = Câmara dos Deputados + Senado Federal (deliberando em conjunto).

Quórum = Número necessário de parlamentares para se aprovar um projeto de lei.

Na votação, podem acontecer as seguintes hipóteses:

a) O Projeto de lei é aprovado por uma Casa.

Será, então, revisado pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado para a sanção, ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar.

b) O projeto de lei é rejeitado.

Será, então, arquivado.

c) O projeto é emendado.

Volta à Casa iniciadora.

c) Sanção, ou veto

Aprovado o projeto nas duas Casas, irá para o chefe do executivo (na nossa hipótese, o Presidente da República) sancioná-lo, ou não. Se o chefe do executivo aceitar, teremos a sanção; se não, teremos o veto.

A sanção pode ser expressa ou tácita. Expressa, se o chefe do executivo assinar a lei; tácita, se o presidente silenciar (não assina durante os quinze diassubsequentes). (Parágrafo 3º, do art. 66 CF.).

Acontecerá o veto se o chefe do executivo discordar do projeto, por entendê-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público. O veto terá que ser, obrigatoriamente, justificado. O chefe do executivo, ao vetar um projeto, levará em conta motivos de forma e de fundo (conteúdo).

forma: o projeto é inconstitucional.

fundo (conteúdo): o projeto é contrário aos interesses na Nação (contra o interesse público).

Como é óbvio, o veto não pode ser tácito.

O veto é total quando abrange todo o projeto e parcial quando toca apenas parte dele.

Havendo veto, o projeto voltará ao Congresso Nacional, para apreciação. Caso o Congresso aceite o veto, o projeto evidentemente será arquivado; caso rejeite (“derrube”, na expressão popular), teremos as seguintes hipóteses:

1. Veto parcial: a lei é publicada, sem as partes vetadas.

2. Veto total: O projeto volta ao chefe do executivo para ele assinar a lei; caso não o faça, o presidente do Senado o fará; na impossibilidade de este assinar, o vice-presidente do Senado assinará a lei.

Como se percebe, o Poder Legislativo é quem manda na lei.

3. Promulgação

“É uma comunicação, aos destinatários, de que a lei foi criada”. A promulgação é obrigatória. Como já foi dito, mesmo nas leis decorrentes de veto rejeitado (art. 66, parágrafo 5º do C.F.), o Presidente é obrigado a promulgar a lei; se ele não o fizer, em quarenta e oito horas, caberá ao Presidente do Senado fazê-lo; este não o fazendo, caberá ao Vice-Presidente da Casa.

4.) Publicação

A lei só entraem vigor a partir da publicação, que é feita em órgão oficial.

Portanto, amigos motoristas de aplicativo: não há razão para preocupações; pelo menos por enquanto.

PLP 12/2024: um projeto cheio lacunas,defeitos e injustiças

A remuneração, a jornada e a ausência de reconhecimento de vínculo empregatício previstos pelo projeto nº 12/2024 são inadequados, levando-se em conta os direitos trabalhistas.

O projeto, a pretexto de regulamentar o trabalho “uberizado” às novidades tecnológicas, pretende uma“legitimidade” jurídica de práticas laborais que levam à exploração do trabalhador e à desproteção completa dos direitos trabalhistas.

Não é à toa que apenas as empresas do setor estão satisfeitas.