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Bruno Dore

CONFIRA QUAL O IMPACTO DO PROJETO NO ECOSSISTEMA DE STARTUPS BRASILEIRO.

Nessa quarta-feira (24/02/2021), o Senado aprovou, com mudanças, o Projeto de Lei Complementar (PLP 146/2019), que objetiva instituir o Marco Legal das Startups.

Com a aprovação pelo Senado, o projeto deu mais um passo para sua sanção definitiva, já tendo retornado à Câmara, que determinou a criação de Comissão Especial para analisar a matéria.

No entanto, você sabe qual a importância do projeto para o ecossistema de startups brasileiro?

REGULAMENTAÇÃO DAS STARTUPS

O Projeto objetiva delimitar o conceito de startups, promover segurança jurídica e regulamentar as empresas enquadradas sob esse modelo. O Marco Legal define startups como “organizações empresariais, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados”.

Segundo o texto atual do projeto, as startups devem preencher os requisitos listados abaixo:

  1. receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior ou, no caso de empresa com menos de um ano, receita de R$ 1,3 milhão multiplicado pelo número de meses de atividade no ano anterior;
  2. até dez anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;
  3. modelo de negócios inovador para a geração de produtos ou de serviços ou esteja enquadrada no regime especial Inova Simples, programa de estímulo a startups.

A lei representa um relevante avanço ao ecossistema, tendo em vista que essas empresas já movimentam de forma relevante a economia nacional, tendo recebido R$ 12,3 bilhões em investimentos no ano de 2020, conforme relatório da Inside Venture Capital.

PONTOS POSITIVOS

Um dos pontos destaque do projeto é a criação de uma modalidade especial de licitação. Conforme a proposta de lei, a administração pública poderá restringir licitações que visam à contratação de “soluções inovadoras” apenas para as empresas enquadradas como startups.

Essa modalidade especial de licitação permite que a administração pública antecipe o pagamento de uma parcela à entrega de solução da startup, de modo a viabilizar o teste da solução contratada.

CRÍTICAS DOS ESPECIALISTAS

Embora a regulamentação represente um avanço no ecossistema, especialistas da área criticam a falta de criação de incentivos às startups. Além disso, o projeto não contempla aspectos tributários e trabalhistas, lacuna que causa muita dor de cabeça nos empreendedores do setor, o legislativo perdeu uma excelente oportunidade de regular essas questões.  

Caso tenha mais interesse no tema, continue acompanhando a coluna e fique à vontade para entrar em contato: [email protected]. Estarei sempre trazendo matérias sobre essa temática

Bruno Gentil Dore é advogado no CMRD ADVOGADOS. Pós Graduado em Legal Tech: Direito Inovação e Start Ups pela PUC-Minas Certificado em Implementação da LGPD na prática e Gestão de Processos pela Privacy Academy. Certificado também pela bits academy em Legal Design.

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