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Comissão aprova projeto de paraibano que melhora rastreio de postagem pelos Correios

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã desta quarta-feira (7), o Projeto de Lei apresentado pelo deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB) que altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, conhecida como a “Lei Postal”, tornando obrigatória a disponibilização de nova funcionalidade para o rastreamento de encomendas por seus remetentes ou destinatários. Comente no fim da matéria.


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De acordo com a proposição, o rastreamento deverá ser possível também a partir do fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do número de documento fiscal, quando declarado.

“Assim, quando este documento é extraviado, ou quando o código nesse constante se torna ilegível, o usuário do serviço simplesmente não dispõe de meios para a localização e a recuperação do objeto postado. É esse quadro que a proposição busca alterar”, disse Pedro Cunha Lima.

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