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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, por unanimidade, um projeto de lei que prevê a distribuição gratuita de cannabis medicinal em unidades de saúde pública e privada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Este é o primeiro passo para que a medida se transforme em lei, já que o texto ainda precisa passar por votação no plenário da CMJP e ser sancionado pelo prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP).
Recentemente, o prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima, sancionou uma lei similar, dando direito a pacientes do município a terem acesso a cannabis medicinal.
O texto afirma que é direito do paciente receber remédios com a substância Canabidiol (CBD) ou Tetrahidrocanabinol (THC) e/ou demais canabinoides da planta, desde que devidamente autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Para receber os medicamentos, os pacientes deverão apresentar receita médica especificando nome do paciente e do medicamento, tempo do tratamento e quantidade necessária.
O paciente também deve apresentar laudo médico contendo a descrição do caso, Classificação Internacional de Doenças (CID), e justificativa para a utilização do medicamento indicado.
Conforme o projeto, o paciente deve estar ativo e frequentando regularmente o serviço público prescritor do medicamento.
A ausência do paciente por período superior a seis meses, desde que não justificada por motivosde saúde, implicará na suspensão do fornecimento do produto.
Sistema Correio de Comunicação.
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