Comissão encontra leis em desuso desde o século passado na CMJP

O trabalho desenvolvido pela Comissão Especial da Câmara Municipal de João Pessoa, que está revisando as leis municipais, já começou a revelar informações importantes sobre a história da Capital paraibana. Entre elas, leis que revelam a preocupação dos parlamentares com a organização e transparência das atividades administrativas, além do projeto de Resolução n°11 de 03 de setembro de 1963, que concedeu ao legislativo pessoense o nome de Casa Napoleão Laureano.

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Entre as curiosidades diagnosticadas pela comissão, destaca-se a lei municipal n°366/1956, que cria o serviço volante de extinção de formigas em toda a zona suburbana e rural da cidade. Outra norma, a Lei n°49/1949, fixa o preço do pão em CR$ 7,00, moeda que deixou de circular no país há décadas. “Há ainda uma Lei (n°48/1954) que cria o posto de salvamento nas praias da cidade, atribuição esta que hoje é realizada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba”, ressalta o vereador. Pela norma, os postos deveriam funcionar nas praias da Penha, Tambaú, Poço e Formosa, sendo estas duas últimas da cidade de Cabedelo, ultrapassando a competência do Município.

Outra Lei verificada, n°98/1952, cria o serviço de assistência judiciária para a promoção da defesa de pessoas reconhecidamente pobres, serviço que atualmente é desenvolvido pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Do mesmo modo, em 1952, o Poder Legislativo se preocupou em criar a Fundação Contra o Mocambo a partir da Lei n°336, que tinha a meta de extinguir esse tipo de residência, substituindo-as por casas mais higiênicas e com conforto.

Atualmente a cidade de João Pessoa conta com mais de 13 mil leis municipais, sancionadas ao longo dos últimos 70 anos. A Comissão Especial, formada no mês de março, recebeu um prazo de 120 dias para a elaboração de um relatório com o resultado dos estudos, que será apreciado em Plenário. Além de Lucas de Brito, compõem a Comissão os vereadores Chico do Sindicato (PT do B), João dos Santos (PR), Marcos Henriques (PT), Damásio Franca (PP), Helena Holanda (PP) e Mangueira (PMDB).

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