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Comissão estuda aplicativo para facilitar trâmite de projeto de iniciativa popular

A comissão especial da Reforma Política estuda, em conjunto com o Laboratório Hacker da Câmara, a criação de um aplicativo que disponibilize a cada pessoa a possibilidade de apoiar uma iniciativa de lei.

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A previsão de tramitar no Congresso propostas de iniciativa popular existe desde a Constituição de 1988, mas os projetos nunca tramitaram de fato como prevê a lei.
O aplicativo serviria não apenas para leis federais, mas também para as assembleias estaduais e câmaras municipais, como explica Cristiano Ferri, diretor do Laboratório. “À medida que nós viabilizamos isso no portal institucional da Câmara dos Deputados, qualquer cidadão vai poder apresentar um projeto de lei e qualquer cidadão vai poder subscrever. A gente acredita que há um ganho de universalização do acesso a esse direito, de transparência e de facilitação.”

Para o relator da comissão especial da reforma política, deputado Vicente Cândido (PT-SP), convidar o cidadão para legislar mais ativamente é melhorar a democracia. “A partir das mobilizações em junho de 2013 aqui no Brasil, das últimas manifestações, tem uma crise de representatividade dos poderes, ou seja, a população está descrente, e quer um canal direto porque não está se sentindo representada. Então, acho que cabe aos congressistas no Brasil se antenar para isso e criar condições, tanto tecnológicas como também o respaldo jurídico.” 

A Comissão Especial da Reforma Política foi instalada no fim de outubro e a previsão é que, até junho, uma primeira etapa da proposta seja votada.

Tramitação atual

Para ser discutido na Câmara, um projeto de iniciativa popular precisa do apoio de 1% do eleitorado brasileiro, hoje cerca de 1,5 milhão pessoas, distribuídas em pelo menos cinco estados. O número de assinaturas é alto – três vezes o que é exigido para criar um partido político.

Conferir se essas assinaturas são verdadeiras, se as pessoas existem de fato e se são eleitores demanda um grande esforço – e, segundo o consultor legislativo Roberto Carlos Pontes, exige um prazo incompatível com o tempo da política. “Eu cito como exemplo o projeto de lei da Ficha Limpa. Houve uma grande mobilização nacional nos anos de 2009 e 2010, visando à aprovação desse projeto e sua aplicação para as eleições de 2010. Então, os projetos de lei possuem um timing muito importante, que não seria razoável por essa tarefa burocrática de conferência de assinaturas.”

Embora cinco projetos apresentados pela sociedade já tenham se tornado lei, nenhum deles tramitou formalmente como um projeto de iniciativa popular. O caso mais famoso é o da Lei da Ficha Limpa, que proibiu que pessoas condenadas por crimes sejam eleitas.

Quando o projeto chega à Câmara, ele é adotado por um deputado, que se torna o autor oficial, para evitar a demora com a conferência das assinaturas. A tramitação a partir daí é idêntica: seja de iniciativa popular ou apresentado por um deputado, um projeto passa pelas comissões, pode ser modificado por emendas, ser aprovado ou não no Plenário.

Medidas anticorrupção

O mesmo trâmite do projeto da Ficha Limpa teve a proposta das dez medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público, que arregimentaram 2,2 milhões assinaturas de apoio e foram votadas pela Câmara no ano passado.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal acatou o questionamento de um deputado e mandou conferir as assinaturas como a lei determina. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, acatou a decisão. “A única coisa que a gente vai fazer – foi o combinado – é a checagem formal das assinaturas, depois retomar o rito do projeto no ponto onde ele parou.”

A Secretaria Geral da Mesa da Câmara se reuniu para definir como conferir as assinaturas, mas ainda não há prazo para concluir esse trabalho.

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