Dificuldades do governo federal em renovar as concessões de 42 distribuidoras de energia elétrica que expiram em 2017 serão discutidas em audiência pública conjunta das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Serviços de Infraestrutura (CI). Segundo o vice-presidente da CAE, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), o governo decidiu pela prorrogação das concessões por 30 anos.
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Porém, lembra Lira, o Tribunal de Contas da União (TCU) ainda analisa o mérito e expediu medida cautelar determinando que, até a decisão da Corte, as renovações não devem ser assinadas.
Por outro lado, as distribuidoras aguardam uma solução desde 2012, informa o senador Walter Pinheiro (PT-BA), autor do requerimento, e os contratos começam a vencer no próximo mês, “resultando em ambiente de incerteza e insegurança energética”.
Segundo Lira, serão convidados para audiência pública Eduardo Braga, ministro de Minas e Energia; José Múcio, ministro do TCU; Romeu Rufino, diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); Maurício Tolmasquim, presidente da Empresa de Pesquisa Energética; Max Nagl Carcez, consultor do setor elétrico; e Nelson Leite, presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).
Na reunião da última terça-feira (23), de acordo com o vice-presidente da CAE, foi aprovado, dentre os 15 itens da pauta considerados de grande importância para a nação, o Projeto de Lei do Senado Nº 65 de 2012, que visa fortalecer o turismo rural, diminuindo o ISS.
Da mesma forma, foi aprovado o Projeto de Lei que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/PASEP incidentes nas operações com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor destinado ao uso por pessoa portadora de deficiência.
Lira informa ainda que foi aprovado o Projeto de Lei que cria o Programa de Microdestilarias de Álcool e Biocombustíveis – PROMICRO. O projeto visa incentivar as microdestilarias familiares. Por fim, também foi aprovado o Projeto de Lei que dispõe sobre incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores.