Comiss?o analisa projeto que obriga shoppings a instalar brinquedos adaptados

Vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, o senador Raimundo Lira (PMDB-PB) confirmou que a Comissão de Assuntos Econômicos – CAE vai analisar nesta terça-feira (16), a partir das 10h, projeto que obriga shopping centers a instalar brinquedos adaptados para crianças com deficiência em suas áreas de lazer.

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O Projeto de Lei do Senado 382/2011, de autoria do ex-senador Vital do Rêgo, é um dos 17 itens da pauta desta terça-feira e já teve parecer favorável do relator, senador Douglas Cintra (PTB-PE), na forma de um substitutivo.

O relator fez alterações apenas na forma da proposta: ao invés de criar uma lei exclusivamente com esse fim, ela altera a Lei da Acessibilidade (Lei 10.098/2000) de modo a incluir os shopping centers na norma – já em vigor para parques de diversões – que torna obrigatório que 5% dos brinquedos sejam acessíveis para crianças com deficiências.

Se aprovado, o projeto seguirá para apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em decisão terminativa. Ou seja, caso a matéria seja aprovada, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, sem precisar de aprovação pelo Plenário – a menos que haja recurso em contrário, assinado por pelo menos nove senadores.

Outros projetos

Raimundo Lira informou ainda que, dentre os outros itens da pauta da reunião da CAE, está o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 167/2015 que permite ao microempreendedor utilizar sua casa como sede do estabelecimento. O autor da proposta, deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), justifica com clareza a sua ideia.

Ele explica que alguns empreendedores individuais poderiam exercer sua atividade em sua própria casa, mas não o fazem porque a legislação de alguns estados não permite que o endereço do empreendimento coincida com o endereço residencial.  Se for aprovada na CAE, a matéria segue para votação do Plenário do Senado.

ICMS

Raimundo Lira destaca também que, antes de discutir e votar a pauta deliberativa, a CAE vai examinar o relatório de avaliação dos impactos causados pelos benefícios concedidos unilateralmente pelos estados na tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A reunião da CAE será na sala 19 da ala Senador Alexandre Costa.