Comiss?o aprova data para debater contas do Governo da Para?ba e tr?s MPs

A Comissão de Orçamento e Controle da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), em reunião ordinária nesta quarta-feira (23), aprovou a data da realização de audiência pública para debater o processo de prestação de contas do Governo Estadual, referente ao exercício de 2011.

A audiência ocorrerá no dia 14 de maio, às 14h, no Plenário Deputado José Mariz, em João Pessoa. Ainda durante a reunião da Comissão de Orçamento, também foram referendadas três Medidas Provisórias (MPs) do Poder Executivo.

“Serão convidados para a audiência pública toda e qualquer pessoa interessada em debater a matéria, representantes de categorias e entidades de classe, bem como conselheiros e auditores do Tribunal de Contas do Estado, membros do Poder Judiciário, o governador e membros do Poder Executivo. Vamos fazer uma audiência rica em debates, assim como tem ocorrido na história desta Casa Legislativa”, disse o presidente da Comissão, o deputado Raniery Paulino (PMDB).

Medidas Provisórias

Os deputados aprovaram, por unanimidade, a Medida Provisória (MP) 213/2013, do Governo do Estado, que promove alteração em dispositivos da Lei Estadual 8.481/2008, que instituiu o programa Bolsa Atleta, do Governo do Estado.

A matéria tem o objetivo de estabelecer o apoio financeiro, entre um e cinco salários mínimos, para os atletas e técnicos de rendimento das modalidades olímpicas e paraolímpicas, reconhecidas respectivamente pelo Comitê Olímpico Brasileiro e Comitê Paraolímpico Brasileiro.

Reserva da Polícia Militar

Também por unanimidade, os deputados aprovaram a MP 214/2013, que promove alteração em dispositivo da Lei 3.909/1977, que modifica a idade limite de permanência de policiais militares na reserva remunerada. De acordo com o novo texto da legislação, para capitão, l° e 2° tenentes e subtenente, a idade será de 64 anos; para 1º e 2º sargentos, 63 anos; e para 3º sargento, cabo e soldado, 62 anos.

A MP 214 também modificou dispositivo da Lei 9.353/2011, estabelecendo como critério para ingresso no corpo voluntário de militares, denominado Guarda Militar da Reserva, o teste de aptidão física e exame de sanidade mental, ambos regulamentados por ato do Comandante da Polícia Militar da Paraíba.

Perdão de dívidas das motocicletas

Logo após, os membros da Comissão aprovaram a MP 215/2013, que concede o perdão de créditos tributários e multas constituídas, relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), e as taxas estaduais, vinculadas ao Detran-PB, bem como sobre o parcelamento destas taxas. A medida é exclusiva para os proprietários de motocicletas nacionais, com até 150 cilindradas.

A Comissão aprovou a matéria com a inclusão de duas emendas parlamentares, uma de Anísio Maia (PT) e outra de Gervásio Maia (PMDB). A primeira obriga o Estado a indenizar os proprietários que tiverem as motocicletas deterioradas durante o período em que estiver parada no pátio do Detran. Já a segunda assegura o direito de receber o veículo em perfeito estado de conservação, da mesma forma que estava quando foi apreendida.

Participaram da reunião da Comissão de Orçamento e Controle da Execução Orçamentária os deputados Raniery Paulino, Frei Anastácio (PT), Caio Roberto (PR), Toinho do Sopão (PEN), Lindolfo Pires (Democratas), Antonio Mineral (PSDB) e Jutay Menezes (PRB).