Comiss?o da C?mara aprova redu??o da maioridade penal para crimes graves

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Depois de quase seis horas de debates, a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a maioridade penal (PEC 171/1993) aprovou, por 21 votos favoráveis e 6 contrários, o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF), que reduz de 18 para 16 anos a idade penal para crimes considerados graves. A proposta seguirá para análise do plenário da Casa.

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O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), informou que a proposta de emenda à Constituição será votada no plenário, em primeiro turno, no dia 30 de junho.

O deputado federal Efraim Filho (DEM-PB) foi um dos parlamentares presentes à votação da comissão. Após o resultado, ele comemorou a aprovação junto aos colegas. 

“A redução da maioridade penal significa dar responsabilidade a quem tem capacidade de assumí-la diante dos seus atos. A lei atual é arcaica, obsoleta, de 1940. Essa não é mais a realidade de hoje, as condições sociais e econômicas são outras. Hoje com 16 anos o jovem pode votar e constituir uma família, pode abrir uma empresa e gerir o seu próprio negócio. Dizer que esse jovem não pode responder por crimes que venha cometer é descabido. A lei hoje deveria sim proteger os direitos dos jovens, mas protege os seus crimes, e essa blindagem tem gerado impunidade e mais violência” afirmou o parlamentar. 

Relator modifica texto para aprovar redução da maioridade penal 

A aprovação à PEC 171/93 foi possível após muitas negociações e alterações no texto que Bessa havia apresentado na semana passada. Para conseguir um amplo apoio, ele acrescentou um complemento de voto estabelecendo que a redução da maioridade será apenas para os casos de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado.

Laerte Bessa retirou do novo texto a consulta popular [o referendo] para ouvir a população sobre a redução da maioridade. “Achamos que o referendo já não precisava mais. A legitimidade é fortalecida pelas pesquisas hoje realizadas no Brasil, em que 90% do povo brasileiro já assinaram a redução da maioridade”. O relator manteve no texto que as penas a serem aplicadas aos menores de 18 anos e maiores de 16 anos serão cumpridas em ambientes separados dos adultos e dos menores de 16 anos.

Ao apresentar o complemento de voto, o relator disse que aproveitou grande parte do voto em separado apresentado pelo PSDB, por meio do deputado Jutahy Junior (BA). Segundo Bessa, sua posição pessoal é mais “contundente” do que a apresentada na complementação de voto, mas que acatou as sugestões do tucano para facilitar as negociações e para atender às diversas posições partidárias e ao clamor da sociedade “pela repressão aos crimes de maior gravidade cometidos por adolescentes”.

O relator, que é delegado aposentado da Polícia Civil do Distrito Federal, disse ter convicção de que uma pessoa aos 16 anos é capaz de saber o que é certo e o que é errado, o que é lícito ou ilícito, convicção adquirida nos 30 anos de atividade policial em que enfrentou “bandidos e delinquentes menores nas ruas”. Bessa ressaltou estar convencido de que o seu parecer será aprovado no próximo dia 30, em primeiro turno na Câmara. “Não tenho dúvidas de que no dia 30 aprovaremos o primeiro turno”. Como se trata de PEC, para ser aprovada, são necessários os votos favoráveis de no mínimo 308 deputados.

O deputado Alessandro Molon (RJ), vice-líder do PT, e um dos que mais lutaram na comissão para a rejeição da proposta, por entender que a redução é inconstitucional e que não contribuirá para diminuir a violência, disse que os contrários à matéria vão trabalhar para mudar o resultado no plenário. “Lá [no plenário], eles terão que conseguir 60% dos votos e não mais a metade mais um. Aqui era mais difícil, no plenário acredito que nós tenhamos mais chances de mostrar que a proposta é inconstitucional e, em vez de reduzir a violência, vai agravar, levando menores a presídios que são pós-graduações do crime”.

Ao término da votação, deputados da Frente Parlamentar da Segurança Pública comemoraram o resultado da votação, enquanto manifestantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes) e de movimentos contrários à redução da maioridade, que não puderam acompanhar a votação no plenário da comissão, voltaram a gritar palavras de ordem e promoveram um apitaço.

Os deputados defensores da proposta deixaram a comissão cantando “eu sou brasileiro, com muito orgulho, com muito amor”. Enquanto isso, os manifestantes responderam gritando “fascistas, racistas, não passarão”. A Polícia Legislativa teve que intervir para evitar um confronto entre manifestantes e parlamentares.

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