Compensação tributária seria alternativa para ajudar empresas

Associação Nacional de Contribuintes de Tributos (ANCT), representada na Paraíba pelo escritório Pacheco & Gadelha Sociedade de Advogados, obteve êxito, em sede de Mandado de Segurança Coletivo, em garantir direito líquido e certo de seus filiados, para retirada, da base de cálculo dos tributos federais PIS e COFINS, dos valores pagos a título de ICMS e/ou ISS.

A decisão restou transitada em julgado, permitindo aos filiados (presentes e futuros) da ANCT, a apuração do crédito a quem têm direito, e consequente compensação tributária com débitos fiscais federais que possuam junto à Receita Federal do Brasil, fazendo com que – a depender do crédito de cada contribuinte filiado – a empresa pague seus tributos federais, por um período considerável, com seu próprio crédito tributário.

“Esse planejamento, indiscutivelmente, poderá evitar que muitas empresas “fechem as portas”, minorando os efeitos da hodierna crise”, disse.