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A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) divulgou o calendário de atendimento para o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis), que se inicia nesta terça-feira (22) e obedece a ordem alfabética. Essa é a oportunidade para os contribuintes negociarem dívidas antigas com o município.
O Mutirão Fiscal acontece exclusivamente no Centro Administrativo Municipal (CAM), no bairro de Água Fria, em dois pontos de atendimento, o que já existe, na Central de Atendimento ao Contribuinte, e o segundo local será auditório.
Para pagamentos à vista, os incentivos corresponderão à concessão de reduções de 100% nos juros de mora e de 90% na multa de mora ou multa por infração. Para pagamentos parcelados, os incentivos serão proporcionais ao número de parcelas. O programa prevê ainda um desconto de 25% no Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI).
Não serão objeto de incentivo os débitos relativos às infrações de trânsito; às indenizações devidas ao município; às multas de natureza contratual; à outorga onerosa; e o valor lançado no exercício atual para os seguintes tributos: Taxa de Coleta de Resíduos (TCR); Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
| Letras | Data |
| A | 22 e 23 de outubro |
| B,C | 24 de outubro |
| D, E | 25 e 28 de outubro |
| F | 29 de outubro |
| G, H , I | 30 e 31 de outubro |
| J | 1, 4 e 5 de novembro |
| K , L | 6 de novembro |
| M | 7, 8 e 11 de novembro |
| N , O | 12 de novembro |
| P, Q , R | 13 e 14 de novembro |
| S , T | 18 de novembro |
| U, V, W, X, Y, Z | 19 de novembro |
| Retardatários | 20 e 22 de novembro |
Sistema Correio de Comunicação.
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