CPI do Empreender-PB deve ser arquivada na ALPB

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o programa do Governo Estadual Empreender-PB, proposta pelo deputado Dinaldo Wanderley Filho (PSDB), deve ser arquivada na Assembleia Legislativa da Paraíba, conforme informou o secretário legislativo da Casa, Washington Rocha.

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Segundo ele, outros três pedidos de instalação de CPIs apresentados anteriormente impedem a homologação da comissão para investigar o Empreender-PB. Ele explicou que o Regimento Interno da ALPB limita o número de criação de CPIs.

“Temos três CPIs tramitando na Casa. Pelo Regimento Interno, em seu artigo 34, não podem funcionar mais que 3 CPIs. Não temos quadros suficientes para atender mais do que três CPIs. São quase 15 frentes parlamentares em atuação na Casa e outras nove comissões permanentes, uma CPI funcionando e outras duas em vias de instalação”, disse.

Segundo Dinaldinho, a Controladoria Geral do Estado (CGE) elaborou um relatório constatando alguns problemas no programa. O documento aponta que a inadimplência do Empreender é de 64,5%, representando um acréscimo de 10,3% em relação ao ano de 2011. Também não foram evidenciados registros de cobrança das parcelas atrasadas, bem como não há procedimento definido com prazos e formas a serem utilizados no processo de cobrança dos inadimplentes.

Dentre as irregularidades também apontadas, está a ausência de plano de negócios em 18,89% dos processos relativos às linhas de crédito Empreender Individual e em 61,54% dos processos de concessão de crédito a Cooperativas ou Associações. Foi verificada ainda a ausência de prova de regularidade fiscal em 69,23% dos processos de concessão de crédito a Cooperativas ou Associações e ausência de prova de regularidade fiscal em 100% dos processos de concessão de crédito relativos ao Empreender Mulher.