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Decreto estabelece regras para Estado ceder servidores; confira

Decreto assinado pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) e publicado na página 3 da edição do Diário Oficial do Estado, nesse sábado (18), estabelece regras para cessão e afastamento de servidores estaduais. A medida proíbe, por exemplo, cessão de servidores de cargos comissionados ou titulares de funções consideradas necessárias ao funcionamento do órgão. Também estão impedidos os contratados para funções temporárias.

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De acordo com o decreto, os servidores do Estado só poderão ser cedidos, sem ônus para a repartição de origem, nos casos em que for solicitado pela Justiça Federal, quando o Estado for ressarcido, pelo órgão solicitante, das despesas com a remuneração do servidor, e nas hipóteses de previsão de reciprocidade na cessão sem ônus de servidores pertencentes aos quadros de pessoal do cedente e do cessionário, definidas em instrumentos de cooperação ou de protocolo.

A medida também estabelece o limite de cinco servidores cedidos, por parlamentar requisitante, para atividades no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa, recaindo o ônus para o órgão cessionário.

Exceto os casos previstos em lei específica, a cessão será concedida pelo praxo de um ano, podendo ser renovada, caso haja interesse dos órgãos cedentes e cessionários.

Os servidores cedidos deverão comparecer à secretaria de Administração, no prazo de 30 dias, para regularizar a cessão, sob pena de terem o ato revogado e serem devolvidos para a repartição de origem. Estão excluídos dessa determinação os servidores com cessões autorizadas dentro do prazo estabelecido pelo decreto, bem como os que tiveram as transferências concedidas já este ano.

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