Defensoria Pública anuncia ações para evitar corte de benefícios sociais no Rio

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro vai entrar com medidas para tentar impedir a extinção do Aluguel Social, anunciada pelo governo do estado. O benefício atualmente é pago a cerca de 10 mil famílias que aguardam pelo reassentamento definitivo, a maioria delas vítimas de enchentes. De acordo com a Defensoria, 35% das famílias foram retiradas de suas residências pelo próprio estado, com a promessa de reassentamento.

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O Aluguel Social paga R$ 400 para cada família e representa um custo de R$ 5 milhões por mês para o estado. Desde maio, quando ocorreu o primeiro atraso no repasse do beneficio, a Defensoria tem garantido o pagamento do benefício por meio de medidas judiciais.

Os defensores também vão defender a manutenção do programa Renda Melhor e do Renda Melhor Jovem. Esses programas também foram suspensos em maio pelo governo do estado e agora serão extintos, . Criados em 2001, os programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem atendem 154 mil famílias que vivem abaixo da linha da miséria, com renda mensal per capita inferior a R$ 100. O Renda Melhor havia sido premiado recentemente pela Organização das Nações Unidas (ONU) . Para o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh) da Defensoria, o corte comprometerá um dos mais importantes programas de inclusão social mantidos pelo estado, capaz de proporcionar condições mínimas de dignidade humana a milhares de famílias.

O governador Luiz Fernando Pezão anunciou os cortes nos programas sociais para economizar R$ 13,3 bilhões em 2017 e R$ 14,6 bilhões em 2018. Com isso, o estado do Rio de Janeiro pretende evitar um déficit de R$ 52 bilhões até dezembro de 2018 e reequilibrar as contas sem precisar demitir servidores.

Aposentados, justiça e transporte

A Defensoria também vai questionar na Justiça o desconto previdenciário para aposentados e pensionistas vinculados ao estado do Rio. Hoje, quem recebe abaixo do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje fixado em R$ 5.189,82, é isento de pagar a previdência. Esse público passaria a contribuir com 30% dos vencimentos para a previdência. Defensores do Núcleo Especial de Atendimento à Pessoa Idosa (Neapi) preparam nota técnica alertando que a proposta é inconstitucional, pois o benefício previdenciário não pode ser inferior a um salário mínimo e a remuneração não pode ser reduzida.

A Defensoria também pretende impedir a redução do limite da chamada Requisição de Pequeno Valor (RPV), medida que determina ao estado o pagamento das condenações judiciais inferiores a 40 salários mínimos no prazo de 60 dias. O pacote de cortes enviado à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) determina a redução desse valor para 15 salários mínimos, “o que aumentará consideravelmente a expedição de precatórios, com a consequente postergação do prazo de pagamento”, disse a Defensoria em nota. “Com isso, o governo espera deixar de desembolsar cerca de R$ 72 milhões por ano, a partir de janeiro de 2017. Mas o prejuízo ao cidadão comum é incalculável, pois muitos sequer terão a chance de receber em vida o valor que lhes é devido”, diz a nota divulgada nesta quarta-feira (9).

Em relação ao bilhete único para o transporte público, a Defensoria estuda medidas para evitar a fixação do teto de R$ 150 mensais. A medida prejudica principalmente os moradores de municípios que formam a Região Metropolitana e da Baixada Fluminense, que normalmente utilizam mais de uma condução para chegar ao trabalho. Outra medida criticada é a proibição de integração intermunicipal de duas vans, medida que em nada impacta o orçamento do Estado, mas prejudica a população que não é servida de linhas de ônibus.

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