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Advogados de defesa de presos atingidos pela portaria do juiz militar Eslú Eloy Filho, afirmam que o Sistema Penitenciário da Paraíba não dispõe de celas especiais para abrigar os presos de regime especial, entre eles o ex-prefeito de Cabedelo, Leto Viana, e demais presos na operação Xeque-Mate. Eles afirmam que vão entrar com as medidas judiciais para suspender a portaria, e até mesmo, pedir o regime de prisão especial para os detentos “indesejáveis” aos Batalhões Militares.
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De acordo com o advogado Inácio Queiroz, que atua na defesa de presos da Operação Xeque-mate e de outras operações, além da portaria ferir a legislação em vigor, os presídios comuns não possuem salas especiais.
“Pelo que saiba, apenas o PB1 possui uma sala especial, apenas. Mas só não há um preso em regime especial, são pelo menos 25. Como fazer para abrigá-los? Terão que conceder regime domiciliar a todos, pois os batalhões estão todos lotados”, afirmou.
Inácio Queiroz disse ainda, que o mandado de segurança que será impetrado contra a portaria, não só por ele, mas por outros colegas que atuam na defesa de preso em regime especial, terá como base o artigo 295 do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece o regime diferenciado.
O advogado Jovelino Delgado, que atua na defesa do ex-prefeito Leto Viana, disse que continua aguardando a notificação oficial sobre a transferência do seu cliente para tomar as medidas judiciais cabíveis. Ele também considerou a portaria afronta o dispositivo legal, no caso o artigo 295 do CPP.
Mas se depender da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado a portaria será cumprida, como afirmou o gerente da Gerência Executiva do Sistema Penitenciário (Gesipe), Ronaldo da Silva Profirio, que garantiu que alguns presídios do Estado tem condições de abrigar presos especiais.
“A preocupação maior será em relação ao número de vagas, que são 25. Mas se existe uma determinação judicial o Sistema Prisional vai ter que cumprir e se não tiver de pronto terá que se adequar dentro do prazo estipulado para recepcionar todos”, declarou.
Ronaldo Porfírio disse ainda que assim que a Justiça determinar e a SEAP for notificada formalmente vai cumprir a terminação e tomar as medidas para a recepção dos presos que forem transferidos.
De acordo com a Assessoria do TJPB, a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado também foi comunicada a respeito da ação de transferência, para que se adote, em tempo hábil e urgente, as medidas necessárias ao atendimento da ordem.
* Adriana Rodrigues, do Jornal CORREIO.
Sistema Correio de Comunicação.
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