Deputado denuncia desrespeito de lei em ônibus de JP

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Gervásio Maia (PSB), denunciou, na tarde desta quarta-feira (14), o descumprimento da lei estadual que prevê meia-entrada mediante declaração de matrícula, pelo Sindicato das Empresas de Transporte Coletivos de João Pessoa (Sintur-JP).

Na ocasião, Gervásio anunciou que a Mesa Diretora da Casa Legislativa entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O Sintur-JP, segundo Gervásio, está exigindo carteira de estudante, prejudicando estudantes carentes que não têm condições de adquirir o documento.

Ainda de acordo com o presidente da Assembleia, o argumento utilizado pelo Sintur-JP, para não fornecer a meia passagem aos estudantes que apresentam apenas declaração de matrícula, é uma lei Municipal, que exige a apresentação da carteira de estudante. “Essa lei municipal fere frontalmente a lei estadual, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. A Mesa Diretora da Casa entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para que essa lei municipal não se sobreponha à estadual, que está valendo desde 2012”, afirmou.

De acordo com a representante do Procon-PB, Késsia Liliana, “quando duas leis entram em conflito, a que deve ser levada em consideração é aquela que seja melhor para o consumidor”, que no caso, é a lei estadual.

O Portal Correio tentou entrar em contato com o secretário do Procon-JP, Helton Renê, mas as ligações não foram atendidas.