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A desoneração da folha de pagamento gerou mais de 215 mil postos de trabalho em 2023 e deve ser enviada pelo governo federal via projeto de lei e fora da Medida Provisória 12/2023, defendem diversas entidades em manifesto. A política fiscal gera mais recolhimento para o FGTS e traz em seu bojo menos custo social com o auxílio-desemprego, segundo as associações.
O documento cita que desde o final do ano passado “o governo insiste em acabar” com a política da desoneração. “O que vemos contemporaneamente é um desrespeito ao que foi votado por três oportunidades no Congresso Nacional (PL 334/2023 aprovado pela Câmara Federal, aprovado pelo Senado Federal, veto presidencial derrubado pelo Congresso Nacional) e ao texto constitucional alterado pela Emenda Constitucional 132/2023”, afirma.
As entidades destacam que o próprio texto da reforma tributária prevê o envio, em até 90 dias da promulgação, do projeto de lei que reforma a tributação da folha de salários. O que ocorreu foi o envio da MP 12/2023, que contempla as seguintes medidas: limite para compensações tributárias, reoneração parcial das empresas em reação à desoneração da folha de pagamento e mudanças em programa voltado para a retomada do setor de eventos.
De acordo com as associações, a MP é “antidemocrática, autoritária e inconstitucional”. Por isso, as entidades solicitam ao governo que retire a parte da desoneração da folha de pagamento e envie o conteúdo por meio de projeto de lei. O manifesto ocorre em meio à pressão feita por diversos segmentos. Após o episódio, o governo recuou e confirmou que o texto vai ser tratado via projeto.
Sistema Correio de Comunicação.
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