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Das 450 empresas fiscalizadas pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) e que têm estacionamento público com calçada rebaixada, 10 foram autuadas por colocarem impedimentos como correntes, cones, placas e grades, o que é proibido por leis municipal e federal. A operação, que começou na semana passada e se estende até a próxima terça-feira (22), percorreu os bairros do Centro, Tambaú, Miramar, Castelo Branco e Bancários, além da Avenida Epitácio Pessoa.
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De acordo com a Lei Complementar 63/2011 e o Código de Postura do Município, é proibida a privatização das vagas em calçadas rebaixadas que ficam em frente aos estabelecimentos comerciais de João Pessoa. Pela legislação, não é permitido o uso de cones, correntes e placas, nem a presença de seguranças para impedir que o cidadão estacione. As exceções são as farmácias, clínicas médicas e hospitais.
O secretário Helton Renê explica que o Procon-JP também se baseia no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata de práticas abusivas. “Acreditamos que todo cidadão tem direito a utilizar o estacionamento público por ser, antes de tudo, um local em que qualquer consumidor pode transitar. Por isso, neste momento, estamos fiscalizando apenas os pontos comerciais. Quanto às instituições e órgãos, já estamos em contato com a Semob de João Pessoa para organizamos uma ação conjunta nesse sentido”, explicou.
O titular do Procon-JP acrescenta que, quem estiver irregular, será autuado e multado e o valor da multa pode chegar a R$ 20 mil. “O estabelecimento que apresentar alguma irregularidade terá dez dias para proceder à defesa como determina a legislação, mas não será mais tolerado o desrespeito ao consumidor nesses locais”, disse.
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