Emendas impositivas põem fim a ‘balcão de negócios’ com recursos públicos

Apesar de terem direito a apresentar emendas parlamentares para beneficiar seus estados de origem, deputados federais e senadores, na maioria das vezes, eram obrigados a enfrentar um verdadeiro ‘balcão de negócios’ para conseguiram liberar os recursos. Uma verdadeira peregrinação era feita nos ministérios para não perderam as verbas, segundo informaram os deputados Efraim Filho e Manoel Junior. E, embora eles enfrentassem essa via crucis, nem sempre o dinheiro era liberado pelo Governo Federal e as prefeituras as quais o dinheiro era destinado ficavam a ver navios. Em 2017, contudo, essa situação mudará completamente. Isso graças a Emenda Constitucional 86, de março de 2015, que tornou as emendas impositivas, ou seja, tudo que foi apresentado deve ser obrigatoriamente executado.

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O consultor de Orçamento da Câmara Federal, Tiago Mota, explicou que cada bancada tem direito R$ 224 milhões e de forma individual os parlamentares (deputados e senadores) a R$ 15 milhões para destinarem aos seus estados de origem. No caso da Paraíba são 12 deputados e três senadores.

“Das emendas individuais, 50% do desse valor deve ser destinada obrigatoriamente para a área da saúde e o restante para qualquer área. Agora, uma coisa é certa: essas verbas chegarão ao seu destino nem que o governo tenha que remanejar de outras áreas para atender as emendas”, assegurou o consultor de orçamento.

Tiago Mota, no entanto, ponderou que as emendas que não estão asseguradas são as destinadas pelas comissões especiais como a agricultura, tecnologia, saúde, educação entre outras. “Essas, na realidade, nunca foram pagas e com não tem garantia de que sejam”,

Fim do balcão de negócios

Antes das emendas serem impositivas havia uma verdadeira guerra nos ministérios para que a verba fosse liberada para o Estado a que eram destinadas. Além disso, os parlamentares se queixavam de que havia um verdadeiro balcão de negócios entre o governo e os deputados e senadores. “Esse modelo é muito mais republicano do que o que obrigava os parlamentares a votarem matérias em favor do governo para terem os recursos da emendas liberados”, reforçou o deputado federal Efraim Filho do Democratas.

Além disso, Efraim acredita que com as emendas impositivas viabiliza o planejamento, inclusive, da execução de obras estruturantes plurianuais. “Com isso, nós podemos juntamente com os prefeitos de pensar de forma conjunta em obras que serão concretizadas”, comentou.

Alívio

Para o deputado Federal Manoel Junior (PMDB), as emendas impositivas tiraram o peso das costas dos parlamentes de terem que correr de ministério em ministério para tentar liberar as verbas das quais o Estado e os municípios que seriam beneficiados tinham direito. “Nós travávamos uma verdadeira batalha para cumprir com aquilo que tinha destinado para os municípios que necessitavam das obras e serviços que seriam propiciados com as verbas da emendas. Agora isso acabou, porque temos a certeza que o dinheiro vai chegar ao seu destino”, declarou o peemedebista.

Entenda como funciona o orçamento  

O Governo Federal tem até 31 de agosto para apresentar o projeto de execução do orçamento – Lei Orçamentária Anual (LOA)- a Comissão Mista de Orçamento. Os parlamentares têm de 1º a 20 de outubro para apresentar emendas ao orçamento.

Após análise da Comissão Mista de Orçamento, o Congresso tem até o dia 22 de dezembro para votar a LDO. Aprovado, o orçamento é remetido de volta ao Executivo para sanção pelo Presidente da República, transformando-se em Lei. A partir desse momento, inicia-se a fase de execução do orçamento, quando o governo passa a liberar as verbas conforme a necessidade e o planejamento realizados.

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