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Estado divide ICMS, pretende reaver R$ 4 bilh?es e conter d?ficit na arrecada??o

O Governo do Estado instituiu, nessa terça-feira (29), por meio de uma Medida Provisória, o Programa de Recuperação de Créditos Tributários para tentar reaver cerca de R$ 4 bilhões referentes a déficit da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS).

A MP assinada pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) estabelece a dispensa ou redução de multas, juros e acrescimentos relacionados ao do débito dos contribuintes com o ICMS e parcelamento da dívida.

Para usufruir dos benefícios, os interessados devem fazer a adesão ao Programa, formalizando através do pagamento à vista ou da primeira parcela no período de 05 de maio a 30 de junho de 2014, com direito a redução da multa e juros que pode chegar até 100%, caso o pagamento seja efetuado à vista até o dia 31 maio, e redução de 50% nos demais acréscimos legais. A MP foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial e já está em vigor. 

Leia a matéria completa na edição desta quarta-feira (30) do jornal Correio da Paraíba.

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