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Estado interrompe pagamento à empresa de tornozeleiras eletrônicas

A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) suspendeu o pagamento à empresa Spacecomm Monitoramento S/A, fornecedora de tornozeleiras eletrônicas que monitoram presos no estado.

Conforme a Seap, a suspensão aconteceu após entendimento de que a cobrança feita pela empresa era indevida, já que ele estava cobrando por cada equipamento entregue e não por cada equipamento em uso.

Condenada por devolução dos recursos, a empresa recorreu à Justiça Federal, que concedeu liminar determinando que fosse cobrado exatamente de acordo com o número de tornozeleiras eletrônicas utilizadas, entendendo assim que a Seap está correta em seu questionamento.

Atualmente, o processo tramita no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife, por um embargo de autoria do Governo da Paraíba sobre a demanda.

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