Estado lança edital para conciliar pagamento de R$ 1,3 bilhão em precatórios

Será lançado, nesta quinta-feira (15), em João Pessoa, o edital de convocação da para conciliação de pagamentos de precatórios. A solenidade está prevista para começar às 10h, no Palácio da Redenção, com participação de membros do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). O lançamento deveria ter ocorrido nesta quarta (14), mas o evento foi cancelado horas após ter a data divulgada pela Secretaria de Comunicação do Estado.

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Instituída pela Lei 10.945/2015, a Câmara de Conciliação de Precatórios (Conprec) é uma iniciativa que vai trabalhar para viabilizar a celebração de acordos diretos para o pagamento aos titulares, sucessores, procuradores e cessionários desses débitos, e para acelerar o pagamento da dívida estadual em precatórios, orçada em R$ 1,3 bilhão.

O procurador-geral do Estado e presidente da Conprec, Gilberto Carneiro da Gama, explica que a celebração dos acordos diretos junto à Câmara deve respeitar os princípios constitucionais, que norteiam a atividade administrativa, em especial, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

“Com essa medida, a Paraíba vai avançar cada vez mais e servir de exemplo para todo País na consolidação de medidas eficazes para redução da dívida com precatórios, fazendo com que a atual gestão continue batendo recordes no pagamento desses créditos”, diz Gilberto Carneiro. Em pouco mais de cinco anos, foram mais de R$ 600 milhões, enquanto no período de 2000 a 2010, foram pagos apenas R$ 50 milhões.

A Concrep é composta por cinco membros e terá o acompanhamento do Comitê Gestor do TJPB, que, por sua vez, repassará mensalmente o saldo disponível para realização dos acordos diretos decorrentes dos depósitos obrigatórios em conta especifica criada para esta finalidade, que poderão ser efetuados com um deságio de 40%. A Câmara é formada pelo Procurador-Geral, pelo Procurador-Geral Adjunto, como membros natos, por um Procurador de Estado integrante, preferencialmente da Gerência Operacional de Precatórios, e por dois Procuradores de Estado da ativa, indicados pelo Procurador-Geral do Estado.

Após o lançamento e publicação do edital, o credor interessado em realizar acordo, pessoalmente ou por intermédio de advogado com procuração pública específica, deverá apresentar a proposta por escrito, em requerimento padrão disponibilizado no endereço eletrônico da PGE, contendo todos os dados atualizados e individualizados para correta identificação da situação de seu precatório, além de outros documentos necessários previstos no referido edital.

O pedido deverá ser acompanhado da declaração de concordância com o percentual mínimo a ser reduzido no acordo, de renúncia de qualquer pendência judicial ou administrativa, atual ou futura em relação ao precatório e de titularidade do crédito.

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