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Estado vai ao STF pedir fatia maior dos recursos repatriados pelo governo federal

O secretário de Planejamento, Gestão e Finanças, Tárcio Handdel Pessoa, afirmou nesta segunda-feira (7), no programa Correio Debate, da TV Correio, que o governo do Estado não aceitará a retenção “de um só centavo” da sua parte, pelo governo federal, na divisão da arrecadação de recursos não declarados por brasileiros e mantidos no exterior. Esse processo, chamado de repatriação, renderá aos Estados R$ 50,9 bilhões.

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A Paraíba é um dos Estados que pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo o aumento dessa fatia. O governador Ricardo Coutinho (PSB) reclama, como outros gestores estaduais, que o governo federal está dividindo apenas os 15% do imposto de renda pago por esses contribuintes que repatriaram o dinheiro. Ele quer uma divisão na multa de 15% sobre o valor do IR, que o governo federal não aceita dividir com os Estados. 

A União deve repassar a todas as unidades da Federação, por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), 21,5% do que foi arrecadado com o Imposto de Renda. Outros 24,5% são destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outros 3% a financiamentos produtivos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

O governador deve ir à Brasília (DF), onde terá audiência com a presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, para pedir o cumprimento do “pacto federativo”. O secretário Tárcio Pessoa disse que a União quer aplicar “a regra para o governo federal e a exceção para contemplar os Estados, numa divisão injusta dos recursos repatriados”. 

Na entrevista ao ‘Correio Debate’ da TV Correio, o secretário falou ainda da economia paraibana, do orçamento estadual para 2017, que não prevê margem para realização de concurso público, e do pagamento dos salários de novembro e dezembro dos servidores públicos este ano. 

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