Estados não precisarão cumprir limite de gastos com terceirizados no Judiciário

Os auxílios, indenizações e gastos com terceirizados dos Estados com o Judiciário, o Ministério Público, os Tribunais de Contas e as Defensorias Públicas ficarão fora da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), disse há pouco o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. O enquadramento dessas despesas no limite de gastos com o funcionalismo representa um dos principais entraves à aprovação do projeto que renegocia a dívida dos Estados.

Leia mais notícias de Política no Portal Correio

Meirelles falou com jornalistas antes de viajar para São Paulo, onde participa de uma cerimônia de premiação à noite. O líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-PE), e o relator do substitutivo do projeto de renegociação da dívida dos Estados, deputado Espiridião Amim (PP-SC), estão reunidos com o secretário executivo da Fazenda, Eduardo Guardia, para acertarem detalhes sobre o projeto, previsto para ser votado nesta semana na Câmara.

“As despesas de terceirizados, auxílio-moradia e outras, sim compõem as despesas com pessoal para efeito da Lei [de Responsabilidade Fiscal]. Apenas nas carreiras do Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para efeito do limite de comprometimento das receitas para a LRF, apenas neste item. Essas outras despesas são excluídas das despesas com pessoal”, declarou o ministro.

Com as mudanças, apenas os poderes Executivo e Legislativo nos Estados terão de se enquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal e incluir gastos com terceirizados, auxílios e indenizações. A inclusão desses itens no limite de gastos com pessoal é uma das contrapartidas que os Estados terão de prestar para poderem renegociar as dívidas com a União.

Atualmente, a LRF estabelece que os Estados podem gastar, no máximo, 60% da receita corrente líquida com pessoal. Desse total, 49% são para o Executivo, 3% para o Legislativo e os Tribunais de Contas locais, 6% para o Judiciário e 2% para o Ministério Público. A Defensoria Pública não tem limite, mas o governo está propondo a introdução de um teto de 0,7%. No entanto, a maioria dos governos locais, até agora, não incluíam gastos com terceirizados e ajudas salariais (como auxílios, gratificações e indenizações) na conta.

Pela proposta do governo, os Estados que estourarem o limite depois da inclusão desses gastos terão dez anos para reduzirem o gasto de pessoal e voltarem ao teto de 60% estabelecido pela LRF. De acordo com entidades de juízes e de procuradores, no entanto, a redução de gastos com pessoal acarretaria demissões em massa no Judiciário, no Ministério Público e nas Defensorias Públicas estaduais. Em alguns Estados, segundo as entidades, as dispensas poderiam afetar mais da metade dos quadros desses órgãos.

Leia mais notícias em portalcorreio.com.br, siga nossas páginas no Facebook, no Twitter e veja nossos vídeos no Youtube. Você também pode enviar informações à Redação do Portal Correio pelo WhatsApp (83) 9 9130-5078.