Estudante n?o paga meia no ?nibus se usar papel emitido por entidades desabilitadas

Os estudantes universitários de João Pessoa devem prestar atenção para que uma das entidades estudantis que estejam cadastradas para confecção da carteira 2016. As que não foram habilitadas pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) não têm direito legal de realizar o serviço, o que poderá trazer prejuízos para o aluno que depende do transporte público da Capital.

Veja as entidades habilitadas:

– Conselho Universitário de Carteiras de Estudantes – CUC

– União Estadual dos Estudantes – UEE (Estudante 10)

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) define os critérios do processo de confecção e emissão da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) 2016 para os alunos universitários no município de João Pessoa baseado em legislação específica, a exemplo das leis municipais 12.997/2015 (que prevê as entidades que podem se candidatar ao processo) e da 9.873/2002, que determina que as entidades prestem contas sobre a emissão do documento estudantil do exercício anterior.

Não habilitadas

Ficaram fora do processo este ano os Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) da UFPB, do Unipê e do IFPB, além da CEUP (Estudante Mais). O secretário do Procon-JP, Helton Renê, afirma que apenas as entidades que cumpriram as exigências legais para a confecção do documento estudantil foram habilitadas. “As entidades que estão fora do processo ainda podem remeter a prestação de contas para o Procon-JP, que procederá a análise e, se estiver nos conformes legais, receber a habilitação”.

Helton Renê salienta que as entidades não habilitadas em 2016 que insistirem em confeccionar a Carteira de Identificação Estudantil (CIE) estão incorrendo em crime. “O Procon-JP irá protocolar, nesta terça-feira, 16, uma ação civil pública para resguardar os direitos do estudante consumidor. As entidades que não se habilitaram e insistirem em emitir a CIE estão prejudicando os alunos, com perfeita ciência de que não estão autorizadas a prestar esse serviço”.

Ele acrescenta que a ação pedirá a restituição em dobro dos pagamentos considerados indevidos, além de não está descartado o pedido de danos morais coletivos. “Também já enviamos toda a documentação referente ao processo de habilitação das entidades para confecção do CIE ao Ministério Público Estadual para realizar sua análise. Estamos fazendo nossa obrigação, que é a observância do cumprimento da legislação”.

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O titular do Procon-JP também alerta aos estudantes de que não existe liminar emitida pela Justiça da Paraíba autorizando nenhuma entidade não habilitada pela Secretaria a confeccionar o documento. “Voltamos a alertar que só as entidades habilitadas pelo Procon-JP farão a emissão do documento. Qualquer outra não está autorizada, sob pena de prejudicar o aluno e incorrer em crime”, informou Helton Renê.