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O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julgou procedente e condenou a dois anos e dez meses de prisão, nesta quarta-feira (19), a ex-prefeita do município de Monteiro, Ednacé Alves, acusada de ter prorrogado irregularmente contratos temporários de 179 servidores públicos, admitidos sem concurso público.
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Porém, na decisão, o TJPB reverteu a prisão em prestação de serviços gratuitos à comunidade e multa no valor de dez salários mínimos, em favor do Fundo Penitenciário.
O processo contra a ex-prefeita foi iniciado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) em virtude de nomeações irregulares promovidas pela ex-gestora nos anos de 2009 e 2010.
De acordo com o relator do processo, o juiz convocado José Guedes Cavalcanti Neto, as contratações realizadas pela prefeita extrapolaram o prazo máximo de um ano previsto na Lei Municipal nº 1.154/97.
“Como se vê na denúncia, não se está questionando a contratação emergencial em si, mas, o fato de haver a ré prorrogado os vínculos, com o mesmo funcionário, contra expressa disposição da lei municipal”, disse o relator.
Mesmo com a condenação, a ex-prefeita não teve aplicada a restrição de direitos políticos.
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