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Ex-prefeito paraibano ? condenado a multa de R$ 50 mil e tem direitos pol?ticos suspensos

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação, por irregularidades administrativas, ao ex-prefeito do município de Conceição, Alexandre Braga Pegado. Com isso, Alexandre foi condenado a pagar multa de R$ 50 mil e teve os direitos políticos suspensos, além de ficar impedido de receber benefícios ou incentivos fiscais.

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Segundo o relator do processo, o desembargador José Ricardo Porto, o ex-gestor é responsável por várias irregularidades administrativas cometidas enquanto esteve a frente da prefeitura.

“Restou caracterizado o dolo na conduta do demandado, já que, consciente ou voluntariamente, não deu cumprimento ao repasse ao Poder Legislativo em conformidade com a Lei Orçamentária aprovada; deixou de recolher com as obrigações patronais e contribuições previdenciárias; realizou despesas sem o prévio procedimento licitatório necessário e concedeu diárias sem a prestação de contas com relatório detalhado”, observou o desembargador.

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