‘Exemplo’ para deputados paraibanos, TCM é extinto por Assembleia do Ceará

Citado como exemplo pelos deputados estaduais paraibanos, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foi extinto pela Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE), nesta quarta-feira (21), sob o argumento de reduzir custos para os cofres públicos. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tramitou em regime de urgência e foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da ALCE. Em dois turnos, sendo o primeiro com 31 votos a favor, 12 contra e uma abstenção; e o segundo com 31 ”sim”, nove ”não” e uma abstenção.

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Uma comitiva de deputados governistas da Paraíba viajou para Fortaleza, em novembro de 2015, para visitar o Tribunal de Contas do Município do Ceará.

Estavam na comitiva os deputados Adriano Galdino (PSB), Gervásio Maia (PSB), Genival Matias (PTdoB), Lindolfo Pires (DEM), Buba Germano (PSB) e Hervásio Bezerra (PSB), com o objetivo de trocar informações e conhecimentos para implantação do Tribunal de Contas dos Municípios da Paraíba. Apesar do governo dizer que desconhecia a intenção de criar o TCM, a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) trabalhou pela implantação do órgão.

Na ALCE, servidores do TCM ocuparam por dois dias consecutivos a arquibancada das sessões da comissão. Não houve resistência de deputados membros da CCJR no momento da aprovação do texto. Odilon Aguiar (PMB), primo do presidente eleito do TCM, Domingos Filho, Doutora Silvana (PMDB) e Roberto Mesquita (PSD), que criticavam principalmente a urgência na apreciação da matéria, não compareceram à sessão que aprovou a admissibilidade da PEC de autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB).

Emenda de autoria dos deputados Walter Cavalcante (PP) e Heitor Férrer garantem estabilidade de 90 dias para contratos administrativos – os terceirizados e comissionados – para o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), que deve abrigar todos os funcionários no caso de aprovação da PEC, avaliar se precisará da mão de obra em questão. “Temos que seguir os 23 estados que têm apenas um Tribunal fazendo a fiscalização”, afirmou Heitor.

O deputado conseguiu 17 assinaturas para incorporar emenda modificativa à PEC. No texto original, ele propunha a fusão do TCM e do Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Mudei para extinção, porque já é algo que já foi discutido. O Supremo Tribunal Federal já tem casos como esse, por isso não seria um caso questionável na Justiça”, explica o autor.

De acordo com a proposta de Heitor, os conselheiros do TCM ficariam à disposição do Estado, mas não atuariam. O salário deles continuaria sendo pago. Mediante à saída de um conselheiro do TCE, um dos atuais conselheiros do TCM poderá ocupar a vaga.

O TCM do Ceará tem 700 terceirizados. Cinco dos sete conselheiros do órgão já poderiam ter se aposentado. Em nota, a assessoria afirma que o órgão mantém 170 terceirizados em seu quadro de pessoal.

O Conselho Regional de Administração do Estado do Ceará (CRA-CE), a Associação Nacional Ministério Público de Contas (Ampcon) e Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas (CNPGC) também se posicionaram contrárias à PEC.

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