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A falta de acessibilidade no Fórum Miguel Sátyro, na cidade de Patos, a 320 km da capital João Pessoa, resultou em uma ação cível pública do Ministério Público da Paraíba contra o Estado, em defesa das pessoas portadoras de deficiência e mobilidade reduzida. A não execução de obras na estrutura pode resultar em interdição do Fórum e multas diárias a serem definidas pela Justiça.
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O objetivo da Ação, de autoria da promotora de Justiça Carmem Eleonora da Silva Perazzo, tem o objetivo de assegurar os requisitos mínimos de acessibilidade ao segundo andar do prédio. Após apresentação de um projeto, um prazo de seis meses será dado ao estado para a execução das obras que irão beneficiar aos portadores de necessidades especiais e mobilidade reduzida.
O não cumprimento poderá causar a interdição do Fórum de Patos para o exercício das atividades públicas, além do pagamento de multas diárias a serem arbitradas pela Justiça ao Estado.
Sistema Correio de Comunicação.
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