Famup defende em reunião do Conselho Político mobilização dos prefeitos para aprovar pautas prioritárias

O presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho e o vice-presidente, prefeito de Boa Vista, André Gomes participaram, nesta segunda-feira (25), da reunião do Conselho Político da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em Brasília. Também estavam presentes o prefeito do município de Sobrado e o presidente da Câmara do Município, Léo e Marlon, respectivamente.
 
Em pauta, estavam projetos que tramitam na Congresso Nacional, mas que estão diretamente relacionadas aos interesses das cidades paraibanas. “Temos em discussão diversas pautas que tratam de assuntos que beneficiam e promovem melhorias para as cidades paraibanas. Nosso debate durante o encontro foi no sentido de dar celeridade a estas pautas que asseguram mais recursos e melhorias administrativas. Precisamos mobilizar os prefeitos e nos unir para a aprovação das pautas prioritárias dos municípios”, apontou George Coelho.
 
Entre as pautas que estão no âmbito da Câmara dos Deputados encontra-se o piso do magistério, para atualização da lei do piso em função do novo Fundeb. Dentre os pontos, a matéria altera o critério de atualização anual para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Outra pauta trata da PEC 13/2021 que retira as penalidades para os municípios que não atingirem os 25% da educação em 2020.
 
Coelho destacou ainda que em relação às pautas que tramitam no Senado estão: o PLP 11/2020, que estabelece que a incidência do ICMS sobre combustíveis será sobre o valor médio dos últimos dois anos e o PL 2337/2021, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas. “Essas são as duas pautas que mais causam preocupação para os municípios. No caso do PLP 11/20, esse gera um grande impacto negativo nas arrecadações dos municípios. Já o projeto, produz uma perda de R$ 9,3 bilhões anuais aos municípios brasileiros. Então, a Famup, junto com as demais federações e sob o comando da CNM vem atuando para que estes projetos não gerem esse impacto negativo às finanças municipais”, frisou, George.
 
Outras pautas

Em discussão na Câmara dos Deputados estão ainda as seguintes matérias de interesse do municipalismo: a PEC 122/2015, que visa proibir a imposição e transferência, por lei de qualquer encargo financeiro aos municípios; o PL 3339/2021, que estende as regras de transição do Novo Fundeb; a PEC 23/2021, que após articulação da CNM, o relatório da Comissão Especial incorporou o parcelamento especial dos débitos previdenciários dos municípios em 240 parcelas – a autoria desta PEC é do parlamentar paraibano Hugo Motta; o PL 2510/2019, que aborda a questão das faixas edificáveis nas margens em cursos de água e autoriza que as delimitações sejam estabelecidas no plano diretor Municipal e em lei municipal de uso do solo; o PL 4852/2016, que estabelece o parcelamento do Pasep em 240 meses; por fim, o PDL 290/2019, que susta a Portaria nº 389/2018 da STN, para manter as despesas com as organizações sociais fora do limite de pessoal da LRF.
 
Entre as em tramitação no Senado destaca-se ainda o PLS 486/2017, que visa estabelecer um marco jurídico para as atividades dos municípios; a PEC 110/2019, que visa padroniza a tributação sobre consumo; o PL 2751/2021, que estende as regras do Novo Fundeb; a emenda nº 2 ao PL 2564/2020, que impõe que o piso será integralmente custeado pela União em relação aos governos municipais; o PDS 18/2019, e mantém a arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte do pessoal terceirizado com receitas do município; e o PLS 468/2018, que estabelece que os valores para a remuneração de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS) deverão ser revistos anualmente, de modo a cobrir custos e assegurar a qualidade dos procedimentos.