Fundac anuncia concurso após denúncia por descumprir TAC

A Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente Alice de Almeida (Fundac) e o Governo do Estado foram denunciados pelo Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2016, assim como o Termo Aditivo. O termo de compromisso previa a regularização da situação jurídica dos Agentes Socioeducativos do local.

Já o Termo Aditivo ampliou os limites para cumprimento da TAC, indicando o ano de 2018 como o prazo final para a realização do concurso público de provimento dos cargos dos agentes, o que não ocorreu, segundo o MPC.

A representação encontra-se sob a relatoria do Conselheiro Substituto Renato Sérgio Santiago Melo e, ao final, caso seja reconhecido pelo TCE o descumprimento da TAC, “serão adotadas as providências devidas para a execução da multa por descumprimento. Nada impede, porém, que o fato gere consequências no âmbito das contas dos gestores envolvidos”, diz o processo.