Governador deve entrar com uma ADI contra PEC do deputado Raniery Paulino

O governador Ricardo Coutinho (PSB) deve ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 17/20014, de autoria do deputado Raniery Paulino (PMDB), aprovada pela Assembleia, na última quarta-feira, que altera os critérios de escolha do procurador-geral do Estado.

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De acordo com o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, a PEC é inconstitucional e já há entendimento doutrinário consolidado sobre a ilegalidade da matéria no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba e do próprio STF.

“A decisão de ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade não é minha. Essa decisão é do governador. Mas o meu parecer será neste sentido, da flagrante inconstitucionalidade da PEC, que já foi decreta inconstitucional durante o Governo do pai do autor da proposta, o ex-governador Roberto Paulino”, ressaltou o procurador-geral, afirmando que a reedição de uma norma já declarada inconstitucional pode levar ao Poder Legislativo estadual responder por crime de Responsabilidade e até mesmo ser punido por litigância de má-fé.