Governo prorroga prazo para adesão ao Refis até 31 de outubro

O governo federal editou uma medida provisória prorrogando, até 31 de outubro, o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Receita Federal. Antes, o limite para participar do programa era até a última sexta-feira (29), data de publicação da medida no Diário Oficial da União. Essa é a segunda vez que o governo prorroga a data para adesão ao programa de parcelamento.

Leia mais Notícias no Portal Correio

De acordo com a nova MP, a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária ocorrerá por meio de requerimento que abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

Na última quarta-feira (27), a Câmara dos Deputados aprovou o texto principal da medida provisória (MP) que cria o novo Refis. A votação foi simbólica. Os destaques apresentados à proposta serão apreciados nesta semana.

De acordo com o relator da MP, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), a estimativa é de que o projeto resulte na arrecadação de R$ 10 bilhões.

“Nós acreditamos que a arrecadação poderia chegar a R$ 10 bilhões. Isso considerando o que vai ser arrecadado esse ano com a parcela de 2017 e com os valores aportados a partir de 2018”, disse o parlamentar.

O novo Refis permite o pagamento de dívidas por meio de um parcelamento em até 180 meses, com reduções que podem chegar a 90% dos juros e 50% das multas. A medida, porém, só vale para empresas não optantes do Simples. No caso das empresas cadastradas no sistema, a quitação das dívidas só pode ser à vista ou por meio de um programa de parcelamento ordinário, em até 60 vezes, mas sem redução no valor da multa ou dos juros.

Leia mais notícias em portalcorreio.com.br, siga nossas
páginas no Facebook, no Twitter e no Instagram e veja nossos
vídeos no
Youtube. Você também
pode enviar informações à
Redação
do Portal Correio pelo WhatsApp (83) 9 9130-5078.