Governo prorroga prazo para adesão ao Refis até 31 de outubro

O governo federal editou uma medida provisória prorrogando, até 31 de outubro, o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Receita Federal. Antes, o limite para participar do programa era até a última sexta-feira (29), data de publicação da medida no Diário Oficial da União. Essa é a segunda vez que o governo prorroga a data para adesão ao programa de parcelamento.

De acordo com a nova MP, a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária ocorrerá por meio de requerimento que abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

Na última quarta-feira (27), a Câmara dos Deputados aprovou o texto principal da medida provisória (MP) que cria o novo Refis. A votação foi simbólica. Os destaques apresentados à proposta serão apreciados nesta semana.

De acordo com o relator da MP, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), a estimativa é de que o projeto resulte na arrecadação de R$ 10 bilhões.

“Nós acreditamos que a arrecadação poderia chegar a R$ 10 bilhões. Isso considerando o que vai ser arrecadado esse ano com a parcela de 2017 e com os valores aportados a partir de 2018”, disse o parlamentar.

O novo Refis permite o pagamento de dívidas por meio de um parcelamento em até 180 meses, com reduções que podem chegar a 90% dos juros e 50% das multas. A medida, porém, só vale para empresas não optantes do Simples. No caso das empresas cadastradas no sistema, a quitação das dívidas só pode ser à vista ou por meio de um programa de parcelamento ordinário, em até 60 vezes, mas sem redução no valor da multa ou dos juros.