Governo vai recorrer no STF para utilizar dep?sitos judiciais

O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, disse que o governador Ricardo Coutinho (PSB) vai recorrer ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje, contra a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que impediu, na quinta-feira passada, do Estado utilizar parte dos recursos de depó- sitos judiciais para pagamento de precatórios, previsto na Lei Complementar 131/2015. Segundo ele, o grande prejudicado com essa decisão do STF é à sociedade paraibana que deixará de ter injetada em sua economia quase R$ 300 milhões.

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De acordo com Gilberto Carneiro, a Paraíba não poder ser o único Estado a ser prejudicado com a suspensão da Lei, por um questionamento de inconstitucional. Ele revelou que o Governo, por meio da Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGEPB), vai pedir a uniformiza- ção do entendimento, para fixar exatamente qual é o alcance da decisão, se ela alcança a Lei propriamente dita ou os processos que discutem a Lei? “Essas dúvidas precisam ser esclarecidas.

Se a lei for inconstitucional, terá que ser para os demais estados da federação que estão com a norma em plena vigência, utilizando os recursos dos depósitos judiciais para pagar precatórios pelo País afora.

Leia a matéria completa na edição desta segunda-feira do jornal Correio da Paraíba.