Imposto sobre importação menor que US$ 100 é ilegal

Uma decisão da Turma Recursal da Justiça Federal na Paraíba (JFPB) considerou ilegal a cobrança de imposto de importação feita pela Receita Federal em uma compra promovida pela internet por um consumidor que gastou menos de US$ 100 adquirindo um fone de ouvido.

Conforme a JFPB, o homem havia comprado o produto na Aliexpress, uma empresa de comércio virtual, por US$ 22 (R$ 79,24 na cotação da época de compra), mas a mercadoria ficou retida nos Correios após a Receita cobrar um imposto de R$ 76,01.

Por decisão unânime, a JFPB afirmou que a União terá que liberar o equipamento sem que seja necessário o pagamento do tributo.

“Deve ocorrer a isenção do imposto para bens contidos em remessas de até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas, ainda que o remetente seja pessoa jurídica”, informou a JFPB.