Já está em vigor lei que autoriza aquisição de vacinas pela Prefeitura de João Pessoa

O projeto aprovado na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) que autoriza a adesão da Prefeitura da Capital ao Consórcio Público de municípios para a aquisição de vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos na área de Saúde foi sancionado pelo prefeito Cícero Lucena (Progressistas), na última terça-feira (9).

O texto integra uma série de medidas iniciadas ou com passagem e aprovação na Casa Napoleão Laureano com o objetivo de minimizar os danos causados pelo novo coronavírus na capital paraibana.

Quanto à a Lei 14.119/2021, ela foi aprovada na Casa em caráter de urgência e de forma unânime pelos parlamentares, incluindo a Capital no protocolo de intenções firmado entre municípios do Brasil para promover a ampliação da capacidade de imunização com a compra de vacinas e suprimentos de combate à Covid-19 no mercado internacional.

“Esta Casa deu um passo à frente aprovando esse projeto. Foi uma atitude louvável do Executivo Municipal e parabenizo os vereadores pela celeridade na votação. Infelizmente, a pandemia só vai acabar quando todos estiverem vacinados”, ressaltou o presidente da CMJP, vereador Dinho (Avante), na sessão dessa quinta-feira (11).

Espera a sanção do prefeito o Projeto de Lei (PL) 73/2021, de autoria da Mesa Diretora, que pretende penalizar os ‘fura-filas’ da vacinação contra Covid-19. As penalidades para os cidadãos que desobedeçam a ordem prioritária de imunização varia entre R$ 3.900 e R$7.800, sem prejuízo de abertura de processo administrativo do agente público ou político infrator.

O projeto também prevê penalidades para os que se utilizem dos poderes inerentes ao cargo, seja agente público ou político, para a vacinação irregular própria, de parentes ou de terceiros; e para os responsáveis pelo armazenamento, distribuição e administração do imunizante, bem como os seus superiores hierárquicos que ordenem ou consintam o desrespeito à prioridade de recebimento da vacina.