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JP ganha ação na Justiça e vai receber R$ 22 milhões da repatriação

João Pessoa vai receber cerca de R$ 22 milhões da União provenientes das multas do programa de Regularização de Ativos do Exterior, a repatriação de recursos. O recebimento foi determinado e publicado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.


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Segundo o procurador do Município, Adelmar Azevedo, a prefeitura entrou com uma ação na Justiça Federal para requerer o benefício vindo das multas da repatriação porque o governo Federal não repassou o percentual das multas sobre esse tributo aos municípios, conforme prevê a Lei Nº 13.254/16.

Ainda segundo Adelmar Azevedo, todas as capitais recorreram à Justiça Federal para serem beneficiadas com as multas da repatriação.

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