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Juiza baixa portaria para disciplinar carros de som para propaganda de rua

A juíza Juliana Dantas de Almeida Borges, da 67ª Eleitoral de Remígio, que está responsável fiscalização da propaganda de rua, baixou uma portaria disciplinando a circulação de carros de som para divulgação de propaganda em sua jurisdição, que conta também com o município de Algodão de Jandaíra. O objetivo, como destacou a magistrada, é disciplinar eventos públicos de modo a garantir o direito de manifestação e a ordem pública.

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A determinação é para que os carros de som em circulação com propaganda eleitoral estejam licenciados nos órgãos de trânsito e ambientais para sua finalidade específica, além de portar termo de identificação do candidato, do partido ou coligação para o qual esteja à disposição, sob pena de serem recolhidos até a regularização.

Ela ordenou às autoridades o recolhimento do veículo que desrespeite o limite de 200 metros de órgãos e instituições.

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