Juíza nega ação de vereador e mantém Janine na Saúde

A juíza Andréa Gonçalves Lopes Lins, da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, rejeitou a ação popular movida pelo vereador Marcos Henriques (PT) contra a nomeação de Janine Lucena, filha do prefeito, no cargo de secretário executiva de Saúde. A informação é do blog da jornalista Sony Lacerda, da Rede Correio Sat.

“O autor alega, em síntese, que a presente ação visa anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, insurgindo-se contra ato atentatório à moralidade administrativa do gestor municipal, ao nomear a sua filha, a Srª Maria Janine Assis de Lucena Barros, como secretária executiva de saúde”, diz o documento.

No entanto a magistrada entendeu que o cargo que ela ocupa é político e portanto, não há impedimento nem configura nepotismo. A nomeação também é contestada pelo Ministério Público de Contas.

“A jurisprudência superior, evoluindo no tema, tem compreendido que os cargos de natureza política estão fora do alcance da proibição. Contudo, apesar da possibilidade de nomeação de parente para cargo político, inexistem dúvidas de que a vedação contida na Súmula Vinculante nº 13 abrange o cargo de tesoureiro, cuja natureza não é política, mas sim administrativa”, diz a juíza em outro trecho da decisão.

TCE já havia apontado irregularidade

Em outra ação, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) apontou que a nomeação de Janine seria ilegal, tendo como base uma recomendação do Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC), que acusa o prefeito de cometer nepotismo.

O órgão pediu o afastamento imediato de Janine Lucena da Secretaria-executiva da Saúde, até o final do processo. Pede ainda a anulação da nomeação, publicada no início de abril deste ano, além da aplicação de multa para Cícero.