Justi?a pede multa de R$ 30 mil a prefeito e bloqueio de verbas de munic?pio paraibano

A Promotoria de Justiça de São José de Piranhas ajuizou, na última quinta-feira (13), uma ação civil pública contra o prefeito de Carrapateira, André Alves Pedrosa, por descumprimento do termo de ajustamento de conduta (TAC) que garantiria o pagamento dos salários atrasados aos servidores públicos municipais. A ação também pede aplicação de multa pessoal contra o André Pedrosa no valor de R$ 30 mil, acrescida de R$ 1 mil por cada dia de atraso no pagamento dos salários.

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Na ação, a promotoria requer que seja deferida liminar determinando o bloqueio de R$ 489 mil das verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Carrapateira.

No TAC, o prefeito havia se comprometido a exonerar, até o dia 10 de outubro, até 40% dos servidores ocupantes de cargos comissionados e a efetuar os pagamentos dos salários atrasados desde julho deste ano aos servidores municipais. O pagamento seria de acordo com um cronograma elaborado junto com a promotoria de Justiça e que deveria ser executado, mensalmente, já a partir de 10 de outubro, até maio de 2015.

Segundo a promotora de Justiça Fabiana Mueller, o prefeito não cumpriu o TAC na forma e no prazo estabelecidos. “Não obstante ter exonerado dez servidores comissionados, não há qualquer prova de que tal número corresponde a 40% de servidores em cargo de comissão. No que concerne ao pagamento dos salários em atraso dos servidores, objeto do termo de compromisso de ajustamento de conduta ora executado, este permanece irregular, não sendo percebida pelos beneficiários sequer a primeira parcela a que se comprometeu o executado”, disse.

A promotora de Justiça informou também que as informações oficiais sobre a folha de pagamento do Município de Carrapateira não podem ser analisadas, em virtude da indisponibilidade por parte da administração municipal dos dados no portal da transparência. “Esse fato configura clara desobediência à lei de acesso à informação (Lei 12527/2012), razão pela qual foi proposta pelo Ministério Público, no último dia 23 de outubro, a ação civil pública de número 0001058-75.2014.815.0221”, acrescentou.