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O Partage Shopping, em Campina Grande, não pode cobrar o valor de estacionamento para funcionários e terceirizados. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (TRT) e foi divulgada nesta quarta-feira (22).
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A Ação Civil Pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e acatada pelo juiz da 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande, Marcelo Rodrigo Carniato.
O pedido foi feito pelo MPT a partir do resultado do inquérito civil instaurado contra o Shopping, e que constatou a cobrança dos valores pelos trabalhadores para a utilização do estacionamento, que antes era gratuita. A cobrança de valores para que os empregados tenham acesso ao local de trabalho configura uma ofensa ao princípio da alteridade contratual positivado pelo artigo 2º, caput da CLT.
Se o shopping descumprir a determinação, poderá ser multado em R$ 10 mil por funcionário prejudicado por cada funcionário prejudicado.
Por meio de nota, o Partage Campina informou que está cumprindo a determinação judicial.
Sistema Correio de Comunicação.
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