Justiça dá 90 dias para Prefeitura de Bayeux nomeie e dê posse a aprovados em concurso

Uma decisão do juiz Francisco Antunes Batista, da 4ª Vara Mista de Bayeux, determinou que a Prefeitura de Bayeux dê posse e nomeie todos os candidatos aprovados no concurso público em um prazo de 90 dias.

A sentença foi publicada nesta segunda-feira (24) e atendeu um Ação Civil Pública do Ministério Público da Paraíba (MPPB) alegando excesso de contratação de servidores temporários.

O juiz também determinou que, também em 90 dias, a Prefeitura de Bayeux encerre contratos temporários para cargos em que há candidatos aprovados e em cadastro de reserva.

A Prefeitura de Bayeux também terá que apresentar um plano de adequação do quadro de pessoal de forma que a proporção de servidores temporários seja limitada a 30% do quadro.

O concurso, realizado em 2023, tem sido alvo de debate judicial. Na última decisão, a Justiça manteve a homologação dos aprovados no concurso, suspendendo os efeitos de um decreto editado pela Prefeitura de Bayeux anulando a homologação alegando vícios formais no processo.

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