Lei garante atendimento prioritário para pessoas com insuficiência renal crônica ou transplantadas

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Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (23) uma nova lei que garante, a partir desta quinta, atendimento prioritário nos serviços públicos das áreas de educação, saúde, assistência social e transporte, e privados, como serviços de bancos, casas lotéricas, supermercados, lojas de departamentos e similares para as pessoas que tenham insuficiência renal crônica ou transplantadas.


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A lei é de autoria do deputado estadual Nabor Wanderley (PMDB) e pode ser conferida na página 1 do DOE, que pode ser conferido aqui.

Segundo a nova lei, para comprovação do estado de insuficiência renal crônica e de transplantado, será exigido do cidadão documento emitido por órgão público do Sistema Único de Saúde (SUS).

“A Administração Pública Estadual conferirá às pessoas portadoras de insuficiência renal crônica e pessoas transplantadas tratamento prioritário e apropriado em órgãos públicos e privados, para que lhes seja efetivamente assegurado o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais e sua completa integração social”, diz o texto da lei.

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