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Lei poder? facilitar pagamento de multas de tr?nsito

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira, um projeto de lei que possibilita o parcelamento do pagamento de uma multa de trânsito e acaba com a obrigação do motorista ter de pagar a multa antes de entrar com um recurso contra a penalidade. Como tramita em caráter conclusivo o texto segue agora para análise do Senado Federal.

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Na Paraíba, se o projeto for aprovado, poderão ser negociados R$ 9.246.535,90 em multas, registradas pelo Detran e Semob – Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa.

De acordo com o site do Detran, até ontem, havia a quantia de R$ 4.370,063,08 em multas de trânsito. Já no site da Transparência da Prefeitura de João Pessoa, o valor informado era de R$ 4.370.063,08, referentes ao período de janeiro a junho deste ano. Nos sites dos dois órgãos não há informação sobre a quantidade de motoristas infratorees e as respectivas infrações.

Segundo a proposta de autoria do deputado federal Wellington Fagundes (PR-MT), o motorista que deixar de pagar uma das parcelas terá o benefício cancelado e deverá quitar a multa de uma única vez. Em caso de pagamento à vista, o motorista obtém um desconto de 20%, como já é feito atualmente, se pagar até a data do vencimento expressa na notificação.

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